O Deputado GEORGEO PASSOS e HEBERT PEREIRA integrante do MOVA-SE tiveram êxito no pedido liminar de suspensão da cobrança de todas as taxas do DETRAN/SE, que realizaram através de uma Ação Popular ondem apontam a ilegalidade de todas as taxas que vem sendo cobradas há anos pelo órgão estadual de trânsito.
As mais de 100 taxas não poderiam estar sendo cobradas pelo DETRAN/SE pois nunca houve uma Lei que as instituíssem e isso fere a Constituição Federal, que exige dos Estado aprovem leis para criar ou aumentar o valor de tributos.
Com a decisão da Juíza Simone Fraga, o DETRAN assim que notificado deverá imediatamente parar de cobrar as taxas pelos serviços que presta, até decisão em contrário.
Segue abaixo a lista e os valores dos serviços que não poderão mais ser cobrados:
| VEÍCULO | Valor (R$) |
| Alteração de Dados do Veículo | 184,94 |
| Baixa de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 136,70 |
| Baixa de Veículo | 70,35 |
| Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT | 98,50 |
| Cancelamento de Gravames por Instituições Financeiras | 136,70 |
| Comunicação de Venda de Veículo (Cancelamento) | 56,29 |
| Comunicação de Venda de Veículo (Inclusão) | 56,29 |
| Cópia do CRLV do Veículo | 8,71 |
| Diária de Veículo Apreendido (veículo de grande porte) – sob custódia no pátio do Detran | 45,02 |
| Diária de Veículo Apreendido (Veículo de Médio Porte) – sob custódia no pátio do Detran | 27,35 |
| Diária de Veículo Apreendido de Duas ou Três Rodas – sob custódia no pátio do Detran | 19,27 |
| Escolha de Número Final de Placa | 142,73 |
| Histórico do Veículo para Fins de Seguro Privado | 65,00 |
| Inclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 136,70 |
| Instalação de placa eletrônica em veículos – SINIAV | 126,61 |
| Lacre de Veículo | 16,08 |
| Liberação de acesso ao registro SINIAV | 37,98 |
| Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (duas ou três rodas) – custodiado na empresa terceirizada | 18,99 |
| Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de grande porte) – custodiado na empresa terceirizada | 37,98 |
| Liberação de veículo sob custódia do Detran/SE (veículo de médio porte) – custodiado na empresa terceirizada | 25,32 |
| Licença para Trânsito de Veículo (Autorização Especial) | 142,73 |
| Licenciamento Ano Atual de Veículo | 121,28 |
| Licenciamento de Anos Anteriores de Veículo | 121,28 |
| Multa de Licenciamento Ano Atual Vencido do Veículo | 67,67 |
| Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Veículo | 67,67 |
| Multa por Atraso de Primeiro Emplacamento de Veículo | 67,01 |
| Número Especial de Placa | 426,19 |
| Primeiro Emplacamento de Veículo | 184,94 |
| Rebocamento de Veículo | 107,21 |
| Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores | 320,70 |
| Segunda Via do CRLV de Veículo | 93,14 |
| Segunda Via do CRV de Veículo | 93,14 |
| Transferência de Jurisdição de Veículo | 184,94 |
| Transferência de Jurisdição de Veículo – Revendedora | 91,80 |
| Transferência de Propriedade de Veículo | 184,94 |
| Transferência de Propriedade de Veículos – Revendedora | 91,80 |
| Vistoria de Veículo Anterior a Res.2 CONS.DELIB | 42,21 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito | 140,12 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Em Trânsito E Fora Das Dependências do DETRAN | 280,24 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Fora Das Dependências Do DETRAN/SE | 140,12 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização de Placa e Lacre | 62,28 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação de Veículos Custodiados | 62,28 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Grandes | 116,77 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Leves | 77,84 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Veículos Médios | 97,31 |
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HABILITAÇÃO
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Valor (R$) |
| Adição da Categoria da CNH ou PPD | 182,07 |
| Alteração de Dados da CNH ou da PPD | 182,07 |
| Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Troca da PPD pela CNH) | 182,07 |
| Histórico do Condutor ou do Permissionário | 28,15 |
| Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV | 28,15 |
| Mudança de Categoria da CNH | 182,07 |
| Permissão Internacional para Dirigir – PID | 313,70 |
| Permissão para Dirigir – PPD (1ª Habilitação) | 182,07 |
| Prova Prática de Duas ou Três Rodas | 56,30 |
| Prova Prática de Quatro ou mais Rodas | 56,30 |
| Prova Teórica para Condutor Infrator (Reciclagem) | 28,15 |
| Prova Teórica para PPD | 28,15 |
| Prova Teórica para Renovação de CNH (Atualização) | 28,15 |
| Renovação da CNH ou PPD | 182,07 |
| Segunda Via da CNH ou PPD | 182,07 |
| Segunda Via da Permissão Internacional para Dirigir – PID | 313,70 |
| Transferência de Município do Processo de Habilitação | 58,98 |
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DIVERSOS
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Valor (R$) |
| Busca de Documento em Arquivo | 28,14 |
| Postagem de Documentos | 18,77 |
| Relatórios Estatísticos | 140,72 |
| Segunda Via de Certificado de Cursos | 23,76 |
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CICLOMOTORES
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Valor (R$) |
| Alteração de Dados de Ciclomotor | 92,47 |
| Baixa de Ciclomotor | 35,18 |
| Baixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arredamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 68,34 |
| Comunicação de Venda de Ciclomotor (Cancelamento) | 28,15 |
| Comunicação de Venda de Ciclomotor (Inclusão) | 28,15 |
| Cópia do CRLV do Ciclomotor | 4,36 |
| Inclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou Arreadamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) | 68,34 |
| Licenciamento Ano Atual de Ciclomotor | 60,65 |
| Licenciamento de Anos Anteriores de Ciclomotor | 60,65 |
| Multa de Atraso do Primeiro Emplacamento de Ciclomotores | 33,51 |
| Multa de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores de Ciclomotor | 33,83 |
| Multa Licenciamento Ano Atual Vencido de Ciclomotor | 33,83 |
| Primeiro Emplacamento de Ciclomotor | 92,47 |
| Segunda Via do CRLV de Ciclomotor | 46,57 |
| Segunda Via do CRV de Ciclomotor | 46,57 |
| Transferência de Jurisdição de Ciclomotor | 92,47 |
| Transferência de Propriedade de Ciclomotor | 92,47 |
| Vistoria Ciclomotores Anterior A Res.2 CONS.DELIB | 19,46 |
| Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor Em Trânsito | 70,06 |
| Vistoria Veicular Eletrônica De Ciclomotor, Fora Das Dependências Do DETRAN/SE | 70,06 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Autorização De Placa E Lacre (ciclomotores) | 31,14 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Ciclomotores | 38,92 |
| Vistoria Veicular Eletrônica Para Liberação De Veículos Custodiados (ciclomotores) | 31,14 |
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CREDENCIAMENTOS
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Valor (R$) |
| Cadastro ou Alteração ou Recadastramento de Financeira | 1.919,20 |
| Cred. de Instrutor não vinculado a um CFC | 169,53 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento das Unidades das Forças Armadas e Auxiiliares | 341,76 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Fábrica de Placas | 315,04 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Instituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema “S” | 341,76 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço de Despachante | 341,76 |
| Cred. ou Renovação Anual de Credenciamento,de Peritos Médicos – Psicológicos | 341,76 |
| Credenciamento, ou renovação anual de credenciamento, de empresa privada para serviços de veículos | 169,53 |
| Curso de Atualização de Diretor de Ensino – 20h | 102,00 |
| Curso de Atualização de Diretor Geral – 20h/a | 102,00 |
| Curso de Atualização de Examinador Trânsito – 20h/a | 102,00 |
| Curso de Atualização de Instrutor Trânsito – 20h/a | 102,00 |
| Curso de Formação de Condutor à Distância | 200,00 |
| Curso de Formação de Diretor de Ensino – 40h/a | 149,50 |
| Curso de Formação de Diretor Geral – 40h/a | 149,50 |
| Curso de Formação de Examinador de Trânsito – 28h/a | 86,00 |
| Curso de Formação de Instrutor de Trânsito – 180h/a | 424,50 |
| Curso de Reciclagem de Condutor Infrator – 30h/a | 118,77 |
Fonte: Ascom/ Hebert
