O ministro Luiz Fux, do Supremo TribunalFederal (STF), suspendeu todas as ações judiciais em andamento no país contra a proibição das bets.
A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanece válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Próvisoria1.394/2026, que proibiu em todo o território nacional a operação de plataformas de aposta em quota fixa.
A MP foi editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Entre as entidades que acionaram o Supremo estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Liminares na primeira instância
Paralelamente às ADIs no STF, empresas do setor passaram a buscar decisões favoráveis diretamente na primeira instância da Justiça Federal pelo país, tentando recolocar as plataformas no ar.
Em São Paulo, uma liminar beneficiou três casas de apostas, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a derrubou depois, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Só na capital paulista, mais de dez processos sobre o tema tramitam simultaneamente.
O cenário levou o procurador-geral da República a pedir a Fux, relator do tema no STF, que suspendesse todas as ações similares em qualquer tribunaldo país enquanto o Supremo não decide a questão em definitivo. Gonet argumentou que a proliferação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
O que diz Fux
Ao deferir o pedido, Fux registrou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”. Na semana passada, o ministro realizou audiência pública sobre o assunto antes de levar o caso ao plenário. Na ocasião, afirmou ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.
Com informações de Felipe Pontes, Agência Brasil
